DECRETO N° 16.810 , DE 29 DE SETEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de 8.694.882,00 (oito milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 928, de 27 de setembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal (Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995), para o exercício financeiro de 1995, no valor de R$ 8.694.882,00 (oito milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias, conforme Anexo III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito constante no artigo anterior decorrerão:
I - de anulação parcial de dotações orçamentárias ao orçamento vigente, no valor de R$ 6.122.000,00 (seis milhões, cento e vinte e dois mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo IV;
II - pelo excesso de arrecadação de receitas próprias, no valor de R$ 163.807,00 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e sete reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do anexo I;
III - pelo excesso de arrecadação de receitas do tesouro, no valor de R$ 2.409.075,00 (dois milhões, quatrocentos e nove mil e setenta e cinco reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1995 p. 8, col. 1