DECRETO N° 16.808, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 47.797,00 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 140.000.805/95,
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa VII - Paranoá crédito suplementar, no valor de R$ 47.797,00 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1º inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
(*) Republicado por ter saído com incorrecão, do original, no DODF nº 190, de 2 de outubro de 1995.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1995 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1995 p. 1, col. 2