DECRETO N° 16.803 , DE 28 DE setembro DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 43.950,00 (quarenta e três mil, novecentos e cinquenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere" o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7° inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 063.000.073/95,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionada - em favor da Fundação Hemocentro de Brasília, crédito suplementar, no valor de R$ 43.950,00 (quarenta e três mil, novecentos e cinquenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1995 p. 7, col. 2