DECRETO Nº 16.793, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea " b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4 320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.008.035/95,
Art. 1º Fica aberto à Fundação Hemocentro de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art 4° Revogam-se as disposições em contrário .
Brasília, 28 de setembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
*Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF nº 189, de 29 de setembro de 1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1995 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1995 p. 2, col. 1