DECRETO Nº 16.789 . DE 27 DE setembro DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de RS 1.750.000.00 (hum milhão, setecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere no art 100. inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 7°. inciso I. alínea "b", da Lei n° 846. de 4 de janeiro de 1995. e com o art. 41. inciso 1. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 1º Fica aberto à secretaria de Administração crédito suplementar, no valor de R$ 1.750 000,00 (hum milhão e setecentos e cinquenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo 1.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1º, inciso III. da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Os efeitos financeiros e orcamentários. deste decreto, vigoram a contar de 27 de setembro de 1995.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art..5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 27 de setembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília .
(Republicado por haver saido com incorreçao no original, publicado no DODF de 28/09/95, pág. 09)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1995 p. 9, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1995 p. 11, col. 1