DECRETO N°16.776 DE 22 DE setembro DE 1995.
Aprova o projeto de parcelamento das Entre quadras Sudoeste, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, na Região Administrativa do Cruzeiro-RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1994, tendo em vista o que consta do Processo n° 030-004.897/93.
Art. 1° - Fica aprovado o projeto de Parcelamento das Entre quadras Sudoeste - EQSW 101/102, 103/104, 301/302, 303/304 e 304/504 do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, na Zona Urbana 1 do Cruzeiro - 11 ZUR 1 da Região Administrativa do Cruzeiro - RAXI, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 168/93, no Projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 168/93 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 168/93.
Paragrafo Único - O Memorial Descritivo - MDE 168/93 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 168/93 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1995.
107° da Republica e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1995 p. 4, col. 2