DECRETO N°16.771 , DE 22 DE setembro DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I alineá ''d'' e inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 053.000.925/95,
Art. 1° Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas na forma do Anexo I e de recursos oriundos dos Convênios n°s 079/94, firmado com o Banco Central e 001/95, firmado com a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, conforme Anexo II.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1995.
107° da Republica e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1995 p. 2, col. 1