DECRETO N° 16.767, DE 20 DE setembro DE 1995.
Abre crédito Especial, no valor de 4.184.400,00 (quatro milhões, cento e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 922, de 18 de setembro de 1995, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto à Secretária de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas , em favor do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB/DF, e ao Departamento de Emprego do Distrtito Federal - Depem, crédito Especial no valor de 4.184.400,00 (quatro milhões, cento e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II e III.
Art. 2º O crédito Especial de que trata o artigo anterior será nos termos do art 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de excesso de arrecadação de receita própria e anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do Anexo I e IV.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1995 p. 3, col. 1