DECRETO N° 16.764, DE 19 DE setembro DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de RS 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7o, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 094.000.700/95,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Entidades Supervisionadas em favor do Serviço de Limpeza Urbana, crédito suplementar, no valor de RS 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1995 p. 2, col. 1