DECRETO N°16.763, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 800.000.00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere 0 art. 100. inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°. inciso I, alineá “b”da Lei n° 846. de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 072.000.103/95 e 072.000.115/95.
Art. 1° Fica aberto a Secretária de Agricultura – Entidades Supervisionadas, em favor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, crédito suplementar, no valor de R$ 800.000.00 (oitocentos mil reais), para atender as programações orçamentárias indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43. §1°. inciso III. da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1995.
107° da Republica e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1995 p. 1, col. 2