DECRETO N°16.762, DE 18 DE setembro DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 57.000.00 (cinquenta e sete mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 846. de 4 de janeiro de 1995. e com o art. 41, inciso I. Das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964. e o que consta do Processo n° 030.007.483/95.
Art. 1° Fica aberto à Secretária de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 57.000.00 (cinquenta e sete mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°. inciso III. da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964. pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 18 de setembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1995 p. 4, col. 1