DECRETO N°16.761 , DE 18 DE SETEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 846, de. 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 062.000.474/95,
Art. 1° Fica aberto, em favor do Instituto de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para atender as programações orçamentárias, indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43. § 1°. inciso II. da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 056/95. celebrado com a Fundação Nacional de Saúde.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 18 de setembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1995 p. 3, col. 2