DECRETO N°16.760, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 187.681,00 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 846. de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 061.007.877/95,
Art. 1° Fica aberto, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, credito suplementar, no valor de R$ 187.681,00 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 026/95, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto sera ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1995.
107° da Republica e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1995 p. 3, col. 1