DECRETO N°16 .756 DE 15 DE setembro DE 1995.
DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXIII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1°- Delego competência ao Senhor Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para assinatura do Convênio n° 009/95, em nome do Distrito Federal, que entre si celebram a Fundação de Apoio à Pesquisa do DF - FAP/DF e a Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC/DF, conforme processo n° 193.000.526/9$, bem como ratifico os atos praticados a partir de 31 de julho de 1995.
Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1995 p. 1, col. 2