DECRETO Nc 16.755 DE 15 DE setembro DE 1995.
Delega competência ao Secretário de Educação do Distrito Federa!
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições conferidas pelo art. 100. inciso XX! e XXIIl da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 1° - Fica delegada ao Secretário de Educacão do Distrito Federal competência para assinatura de convênios, ajustes ou acordos de interesse da àrea educacional.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 15 de setembro de 1995.
107º da República e 36º de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1995 p. 1, col. 2