DECRETO Nº 1937 DE 20 DE JANEIRO DE 1972

Aprova convênios de natureza fiscal e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 1º do ato complementar nº 34, de 30.01.67,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovados os Convênios AE-11/71, AE-12/71, AE-14/71 e AE-15/71, que êste acompanham, celebrados pelos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade de Brasília-DF, no dia 15 de dezembro de 1971.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 20 de janeiro de 1972

84º da República e 12º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

GOVERNADOR

ANTONIO FRAGOMENI

Secretário de Finanças

CONV. AE-11/71

Convênio firmado pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal em 15/12/1971.

Os Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Brasília no dia 15/12/1971 , resol. vem celebrar o seguinte convênio:

Cláusula Única. - À Comissão de Financiamento da Produção, suas Agências e Agentes Financeiros, doravante denominados simplesmente CFP, fica concedido regime especial de tributação do impôsto de circulação de mercadorias incidente nas operações relacionadas com a execução da política de preços mínimos de que trata o Decreto-lei nº 79, do 19/12/66, nos seguintes têrmos:

1. Os estabelecimentos da CFP utilizarão em todo Território Nacional a inscrição nº 33.506.437 do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

2. À CFP se concederá inscrição única como contribuinte do ICM em cada unidade da Federação;

3. A CFP centralizará nae capitais a escrituração dos livros fiscais e o recolhimento do imposto de circulação de mercadorias correspondentes às operações que realizar nos diversos municípios dos listados;

4. A centralização da escrita fiscal da CFP obedecerá ao seguinte sistema:

a) - os estabelecimentos da CFP elaborarão no 1º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores demonstrativos, nos quais serão registrados, segundo a natureza da transação, os resumos das operações de entradas e de saídas realizadas, no período, em cada município;

b) - a êsses demonstrativos, que serão denoninados "Boletins de Remessa de Documentos de Entrada e de Saída", os estabelecimentos da CFP juntarão os documentos correopendentes às operações realizadas;

c) - o estabelecimento centralizador escriturará em unia única coleção de livros fiscais os aludidos boletins, no prazo de 10 dias, contados da data do seu recebimento;

d) - a CFP adotará na centralização os seguintes livros fiscais:

1. Registro de Entradas, modêlo 1-A;

2. Registro de Saídas, modêlo 2-A;

3- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Têrmos de Ocorrências, modêlo 6;

e) - os livros "Registro de Contrôle da Produção e do Estoque" e "Registro de Inventário" serão substituídos pelo sistema de contrôle de estoques adotado pela CFP, que contém os elementos necessários à caracterização da movimentação das mercadorias;

f) - A CFP adotará a "Guia de Informação e Apuração do ICM" e, nas unidades da Federação que optarem pelo dispoato no § 2º do artigo 30 do Convênio do SINIEF, o livro "Registro de Apuração do ICM", modêlo 9;

g) - até o último dia útil de cada mês, o estabelecimento centralizador recolherá o saldo devedor do impôsto de circulação de mercadorias relativo aos boletins escriturados naquele mês, por meio de uma só guia de recolhimento;

h) - anualmente, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação estadual, a CFP apresentará as informações destinadas à apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICM.

5. Na movimentação de mercadorias de sua propriedade, a CFP utilizará as seguintes Notas Fiscais:

a) - série B: nas saídas a destinatários localizados na mesma unidade da Federação;

subsérie 1ª. (série B-1): em operações sujeitas ao ICM;

subsérie 2ª. (sérfe B-2)i em operações não sujeitas ao ICM;

b) - série C: nas saídas a destinatários localizados em outras unidades da Federação;

subsérie 1ª. (série C-1): em operações sujeitas ao ICM;

subsérie 2ª. (sérfe C-2): em operações não sujeitas ao ICM;

6. Em substituição à Nota Fiscal de Entrada, modêlo 3, a CFP, nas compras realizadas de produtores, emitirá, em 8 vias, o documento denominado "AGF" - Aquisições do Govêrno Federal, o qual será numerado datilogràficamente em ordem crescente, renovável a cada ano, e conterá tôdas as indicações necessárias aos órgãos fiscais, sendo a:

2ª. via destinada à repartição arrecadadora local;

4ª. via ao produtor;

5ª. via no arquivo do emitente para exibição ao fisco;

7ª. via ao estabelecimento centralizador anexo ao Boletim de Remessa e as demais ao contrôle interno da CFP.

7. Faculta-se à CFP a utilização das atuais Notas Fiscais até que se esgotem os estoques existentes, desde que os modelos em uso contenham os requisitos míninos exigidos na legislação em vigor.

8. As Notas Fiscais da CFP terão tôdas as suas vias destacáveis para preenchincnto datilográfico, permitindo-se, assim, a obtenção de copias perfeitamente legíveis.

9. Cada estabelecimento da CFP comunicará à repartição fiscal estadual en cuja circunscrição se situar, a numeração das Notas Fiscais a êle destinadas, ocasião em que as apresentará para autenticação, caso a legislação estadual o exija.

10. Independentemente de isenção, diferimentos ou quaisquer outros favores concedidos a produtores pelos Estados na 1ª. operação, excetuados os canos em que o benefício atinja diretamente o produto até a comercialização final, a CFP, na qualidade de contribuinte substituto do produtor, recolherá, nos prazos previstos neste regime especial, o ICM incidente nas operações de compra, à alíquota interestadual em vigor, calculada sôbre o preço mínimo decretado pelo Governo Federal, assim entendido o valor efetivamente pago ao agricultor. O "AGF" cera lançado no Registro de Entradas, na coluna "Operações com crédito do impôsto". Nas entradas decorrentes de operações já tributadas, a CFP terá direito de creditar-se do impôsto pago.

11. Não sorá lançado impôsto de circulação de mercadorias nas transferências entre estabelecimentos da CFP situados na mesma unidade da Federação.

12. Nas operações de venda, para dentro ou fora do Estado e de transferência interestadual de mercadorias de propriedade da CFP, a base de cálculo do impôsto será, no primeiro caso, o valor da transação, e, no segundo, o valor pago por ocasião das aquisições, devendo o impôsto ser calculado à alíquota vigente na época da saída.

13. Fica assegurada, nos produtores, a livre circulação de mercadorias a serem transacionadas com a CFP, desde que comprovadas, por documento hábil, sua origem e destinação e somente quando a movimentação se realizar dentro dos limites territoriais do mesmo Estado. Os produtos objeto dessas operações deverão ser, preferentemente, depositados em armazéns gerais pertencentes a entidade públicas ou, na falta dêsses, em armazéns gerais particulares ou, ainda, em depósitos fechados, locados à CFP ou cedidos cm comodato, aos quais se concederá o tratamento fiscal que o art. 1º, § 2º, incisos I e II do Decreto-lei nº 406, de 31/12/68, dispensa às mercadorias depositadas em armazéns gerais ou depósitos fechados do próprio contribuinte.

14. Para a livre circulação de que trata o item anterior, os Estados adotarão documentos próprios, já existentes.

15. Continuará a produzir efeito até 31 de dezembro de 1971, o regime especial anteriormente concedido à CFP através dos acordos coletivos firmados em 19/6/67 e 13/2/68, período em que serão introduzidos oa procedimentos previstos neste instrumento.

Brasília, / / .

Acre __________________________________________________________

Alagôas _______________________________________________________

Amazonas _____________________________________________________

Bahia _________________________________________________________

Ceará _________________________________________________________

Distrito Federal _________________________________________________

Espírito Santo __________________________________________________

Goiás _________________________________________________________

Guanabara ____________________________________________________

Maranhão _____________________________________________________

Mato Grosso ___________________________________________________

Minas Gerais ___________________________________________________

Pará __________________________________________________________

Paraíba _______________________________________________________

Paraná ________________________________________________________

Pernambuco ___________________________________________________

Piauí _________________________________________________________

Rio de Janeiro _________________________________________________

Rio Grande do Norte ____________________________________________

Rio Grande do Sul ______________________________________________

Santa Catarina ________________________________________________

São Paulo ____________________________________________________

Sergipe ______________________________________________________

CONV. AE-12/71

Convenio firmado pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal em 15 de dezembro de 1971.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília-DF. no dia 15 de dezembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Os Estados signatários acordam em conceder suspensão de I.C.M. às transferências de mercadorias ocorridas no território da mesma Unidade da Federação, por ocasião e como decorrência de fusão ou incorporação de empresas, aprovadas pelo COFIE.

Brasília, 15 de dezembro de 1971.

ACRE __________________________________________________________

ALAGÔAS _______________________________________________________

AMAZONAS _____________________________________________________

BAHIA _________________________________________________________

CEARÁ _________________________________________________________

DISTRITO FEDERAL ______________________________________________

ESPÍRITO SANTO ________________________________________________

GOIÁS _________________________________________________________

GUANABARA ____________________________________________________

MARANHÃO _____________________________________________________

MATO GROSSO __________________________________________________

MINAS GERAIS __________________________________________________

PARÁ __________________________________________________________

PARAÍBA _______________________________________________________

PARANÁ ________________________________________________________

PERNAMBUCO ___________________________________________________

PIAUÍ __________________________________________________________

RIO DE JANEIRO _________________________________________________

RIO GRANDE DO NORTE ___________________________________________

RIO GRANDE DO SUL______________________________________________

SANTA CATARINA ________________________________________________

SÃO PAULO _____________________________________________________

SERGIPE _______________________________________________________

CONVÊNIO AE-14/71

Convênio firmado pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal em 15 de dezembro de 1971.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília-DF. no dia 15 de dezembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula Primeira - Os Estados signatários acordam em conceder isenção do impôsto de circulação de mercadorias relativamente às saídas de produtos de origem nacional destinados a instalação, ampliação ou reequipamento de empreendimentos industriais julgados de interêsse nacional, quando o fornecimento seja resultante de coleta de preços entre produtores nacionais e estrangeiros, e feito contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras ou de entidades governamentais estrangeiras.

§ 1º - A isenção será condicionada a prévia declaração, em cada caso, de que:

1 - o projeto em cuja implantação serão enpregados os produtos foi aprovado pelo órgão federal competente;

2 - a operação esteja beneficiada com isenção do impôsto sobre produtos industrializados.

§ 2º - Não se exigirá o estôrno do crédito do impôsto de circulação de mercadorias relativo às matérias primas, material secucundário e material de embalagem empregados na fabricação dos produtos objetos das saídas de que cuida esta cláusula.

Cláusula Segunda - Os Estados signatários acordam em conceder o crédito do imposto de circulação de mercadorias, instituído pelo Convênio celebrado em 15 de janeiro da 1970 às operações que sejam beneficiadas pelos incentivos do impôsto sôbre produtos industrializados, previstos no Decreto-Lei Federal nº 1.171, de 2 de junho de 1971.

Cláusula Terceira - Fica revogada a Cláusula III do Convênio AE nº 2/71, celebrado em 02 de janeiro de 1971.

CONVENIO AE-14/71