DECRETO N°16.748, DE 13 DE setembro DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 107.391,00 (cento e sete mil, trezentos e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alineá “b”, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 094.000.855/95,
Art. 1° Fica aberto a Secretária de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Entidades Supervisionadas, em favor do Serviço de Limpeza Urbana e ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, crédito suplementar, no valor de R$ 107.391,00 (cento e sete mil, trezentos e noventa e um reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1995.
107° da Republica e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1995 p. 7, col. 1