DECRETO Nº 1936 DE 19 DE JANEIRO DE 1972
Aprova Protocolo de natureza fiscal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 1º do Ato Complementar nº 34, de 30.01.67
Art. 1º - Fica aprovado o Protocolo AE-10/71, que êste acompanha, celebrado pelos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade de Brasília-DF, no dia 15 de dezembro de 1971.
Art. 2º - Fica o departamento de Receita, da Secretaria de Finanças autorizado a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 19 de janeiro de 1972
84º da República e 12º de Brasília
Os Secretários de Fazenda dos estados de Goiás, Distrito Federal, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, reunidos na cidade de Brasília, no dia 15 de dezembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Os Estados signatários acordam em conceder, para a primeira daída de leite cru do estabelecimento do produtor, um crédito presumido do impôsto de circulação de mercadorias, calculado à alíquota vigente, sôbre 70% do valor de operação.
CLÁUSULA SEGUNDA - O impôsto devido pelo produtor, com a dedução prevista na cláusula anterior, será recolhido:
I - Pelo destinatário quando situado na mesma unidade da Federação;
II - Pelo produtor nos demais casos.
CLÁUSULA TERCEIRA - Quando a saída a que se refere a cláusula primeira tiver por destinatário estabelecimento situado em outra unidade da Federação, êste estabelecimento fará jus também a um crédito presumido do impôsto de circulação de mercadorias, calculado mediante a aplicação da diferença entra as alíquotas interna e interestadual, sôbre 70% do valor de saída referida na cláusula primeira.
CLÁUSULA QUARTA - O impôsto de cisculação de mercadorias devido pelo varejista, nas saídas de leite pasteurizado, será recolhido antecipadamente pelo entrepôsto ou estabelecimento equivalente.
CLÁUSULA QUINTA - O disposto no presente protocolo aplicar-se-á às operações realizadas a partir do dia 15 de janeiro de 1972.
Brasília, 15 de dezembro de 1971.
GOIÁS _______________________________________
DISTRITO FEDERAL ____________________________
MINAS GERAIS ________________________________
ESPÍRITO SANTO ______________________________
RIO DE JANEIRO ______________________________
GUANABARA _________________________________
SÃO PAULO __________________________________
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1972 p. 2, col. 2