DECRETO Nº 16.744 DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre o tombamento do Centro de Ensino de 1º Grau Metropolitana, antiga Escola Classe Metropolitana, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são confereridas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no artigo 23, inciso III e IV da Constituição da República Federativa do Brasil, e
CONSIDERANDO, o dever do Governo do Distrito Federal de proteger o Patrimônmio Histórico e Cultural de Brasília;
COSINDERANDO, qu eo Centrode Ensino de 1º Grau METROPOLITANA foi uma das primeiras escolas construidas em Brasília;
CONSIDERANDO, que o Centro de Ensino de 1º Grau METROPOLITANA é um marco histórico e testemunho da fase pioneira da Construção da Cidade;
CONSIDERANDO, que a preservação do Centro de Ensino de 1º Grau METROPOLITANA é uma antiga aspiração da comunidade da METROPOLITANA , no Núcleo Bandeirante;
CONSIDERANDO, finalmente que a medida mais legitima e eficaz de preservação do Patrimonio Cultural é aquela exercida pela própria população.
Art. 1 - Considera-se sob a proteção do Governo do Distrito Federal, a título de tombamento, o Centro de Ensino de 1º Grau Metropolitana.
Art 2º - Para a proteção do bem referido no artigo anterior, fica definida a área de tutela constante do Anexo I , do presente Decreto.
Paragrafo único - Toda intervenção na área de tutela deverá ser previamente examinada e aprovada pelo Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico.
Art . 3º - Qualquer ato que importe na destruição, mutilação ou alteração do bem referido nos artigos anteriores será considerado, crime contra o Patrimônio do Distrito Federal, punível nos termos da lei penal, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1995.
107º da Independência e 36º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 13/09/1995 p. 1, col. 1