DECRETO N° 16.739 DE 08 DE SETEMBRO DE 1995
Revalida o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n° 030-013.865/94.
Art. 1° - Fica revalidado, para fins do disposto no artigo 18 da Lei n° 6.766 de 11 de dezembro de 1979, o Decreto n° 4.640 de 27 de abril de 1979.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de setembro de 1995
107° da Republica e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1995 p. 3, col. 1