DECRETO N°16.738 DE 08 DE setembro DE 1995.
Aprova o projeto urbanístico de parcelamento que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24,da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do processo n° 030.009.708/92,
Art. 1° - Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento da ÁREA ESPECIAL n° 03 - ENTREQUADRA 13/15, do Setor Sul da Cidade Satélite Gama, Região Administrativa II, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 27/95, projeto de Urbanismo-Parcelamento - URB 27/95, projeto Planimétrico - PLN 27/95, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 27/95.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Memorial Descritivo - MDE 27/95 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 27/95 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de setembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1995 p. 1, col. 1