DECRETO N° 16.736 DE 01 DE setembro DE 1995.
Abre credito suplementar, no valor de R$ 2.595.674,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso 1, alinea ''b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964,
Art. 1° Fica aberto a Secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, credito suplementar, no valor de R$ 2.595.674,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais), para atender as programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III. da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações das dotações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em virtude do disposto no art. 1° a receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes no Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 01 de setembro de 1995.
107° da Republica e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1995 p. 3, col. 2