DECRETO N°16.727, DE 30 DE agosto DE 1995.
Abre crédito Especial, no montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 903, de 25 de agosto de 1995, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas, em favor do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB/DF, crédito Especial, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito Especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente da anulação parcial de dotação orçamentaria, na forma do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1995 p. 1, col. 1