DECRETO N°16.726 , DE 29 DE agosto DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100 da Lei orgânica do distrito federal combinado com o art. 7°, inciso I, alínea V da Lei n 846 de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I das Normas gerais de direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 144 000 627/95,
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XIV - São Sebastião crédito suplementar no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1995 p. 2, col. 2