DECRETO N°16.723 DE 29 DE agosto DE 1995.
Autoriza a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal a assinar instrumentos de arrendamento e concessão de uso de terras por ela administradas e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
- considerando que o Decreto n° 13.830, de 12 de março de 1592, ara seu artigo 2°, vedou a formalização dos instrumentos de transferência e cessão de direitos dos imóveis rurais administrados pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, enquanto transcorresse a apuração por parte da Comissão Revisora de alto nível criada pelo citado decreto;
- considerando que todos os processos, inclusive os relativos à renovação de arrendamento e concessão de uso foram requisitados pela referida Comissão, deixando de estar sob a guarda daquela Fundacional e que só posteriormente foram a ela devolvidos;
- considerando que os arrendatários e concessionários de imóveis rurais que se encontravam regularmente ocupando os aludidos imóveis, com cumprimento dos planos de utilização, não podem ter seus direitos postergados;
- considerando que a não formalização dos instrumentos contratuais em apreço geraria a retomada dos imóveis com ressarcimento das benfeitorias e provocaria abalo na produção agrícola com repercussões,graves no abastecimento do Distrito Federal;
- considerando que o prazo fixado no artigo 2° do Decreto n° 16.069, de 18 de novembro de 1994, (DODF de 21/11/94), foi insuficiente a regularização dos referidos contratos, em razão do acúmulo de processos e o consequente volume de vistorias "in loco" a serem realizadas;
Art. 1° - Fica a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal autorizada a formalizar os instrumentos contratuais de arrendamento e concessão de uso de terras por ela administradas que, em virtude da vedação e dos trabalhos determinados pelo Decreto n° 13.830, de 12 de março de 1992, tiveram seus prazos de vigência vencidos no período de 12 de março de 1992 até a data de publicação deste Decreto.
Art. 2° - Fica fixado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a Fundação Zoobotânica efetivar o processamento dos contratos de que trata este Decreto, inclusive promovendo a vistoria "in loco"para fins de verificação da correta utilização do imóvel pelo legal arrendatário ou concessionário.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1995 p. 1, col. 1