DECRETO Nº 16.721 DE 28 DE agosto DE 1995.
Constitui Comissão de Estudos sobre a concessão de medalhas pelo Governo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,
CONSIDERANDO a necessidade de tornar transparentes os critérios par a concessão de medalhas pelo Governo do Distrito Federal,
Art . 1º - Fica criada, no âmbito do Gabinete do Governador, Comissão de Estudos com o objetivo de analisar a legislação normativa da concessão das medalhas do "Mérito Brasília", "Mérito Alvorada " e do "Mérito Buriti", e propor as alterações que julgar pertinentes .
Art. 2º - A Comissão de que trata o presente Decreto será composta pelos seguintes membros, ou representantes por eles designados , sob a presidência do primeiro:
lI - Secretario de Administração.
IV - Chefe de Gabinete do Governador.
VI - Coordenadora para Assuntos Internacionais da Secretária de Governo.
Art. 3º - A Comissão deverá , no prazo máximo de 30 dias, elaborar documento conclusivo sobre o assunto.
Art . 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art . 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1995.
107º da República e 36º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1995 p. 3, col. 2