Decreto N° 16.720 de 28 de agosto de 1995.
Delega competência ao Secretário de Agricultura do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XXI e XXIII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o que consta do Processo N° 030.006.745/95,
Art. 1° Delegar competência ao Secretário de Agricultura do Distrito Federal para. na forma da legislação em vigor, firmar convênio com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq, tendo por objeto o apoio ao Programa de Verticalização da Produção e visando precipuamente a transferência, transformação e apropriação de conhecimentos tecnológicos aos pequenos produtores rurais do Distrito Federal.
Art. 2° Autorizar o Secretário de Agricultura do Distrito Federal a praticar todos os demais atos administrativos necessários ao fiel cumprimento da delegação de competência outorgada por este Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 28 de agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Retificado no DODF de 11/09/1995, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1995 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1995 p. 4, col. 2