DECRETO Nº 16.718, DE 28 DE AGOSTO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamanto.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, da alínea "d", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.007.152/95.
Art. 1º Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplemetar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos próprios.
Art. 3º Em virtude do disposto no art. 1º a receita da Unidade fica acrescida dos valores cosntantes do anexo I.
Art 4º A unidade interessada precederá ao ajuste no final do exercicío, no valor da efetiva e correspondente arrecadação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contário.
Brasilía 28 de agosto de 1995.
107º da República e 36º de Brasilía.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1995 p. 2, col. 1