DECRETO N° 16.716, DE 28 DE agosto DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.501.000,00 (Dois milhões, quinhentos e hum mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art.7°, inciso I, alínea V, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 054.001.037/95,
Art. 1° Fica aberto á Policia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.501.000,00 (Dois milhões, quinhentos e hum mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1995 p. 1, col. 2