DECRETO N° 16.712 , DE 25 DE agosto DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.007.392/95,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Transportes – Entidades Supervisionadas, em favor do Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de agosto de 1995.
107° da Republica e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 28/08/1995 p. 4, col. 1