DECRETO N° 16.710 DE 25 DE agosto DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 114.393,00 (cento e quatorze mil, trezentos e noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I. alineá " b" da Lei n° 846. de 4 de janeiro de 1995. e com o art. 41 inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas peia Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964. e o que consta dos Processos n°s 131.000.846/95 e 137.000.593/95.
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa II - Gama. e à Região Administrativa X - Guará, crédito suplementar, no valor de R$ 114.393.00 (cento e quatorze mil. trezentos e noventa e três reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°. inciso III. da Lei n°4.320. de 17 de março de 1964. pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 28/08/1995 p. 3, col. 1