DECRETO N° 16.704 DE 24 DE agosto DE 1995.
Aprova a inclusão do subitem 7.c.3 nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito- NGB 143/93 do Bairro Águas Claras, localizado na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do processo n° 03O-005.950/94,
Art. 1° - Fica incluído o subitem 7.c.3, em complementação ao subitem 7.c-Subsolos, nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 143/93, com a seguinte redação:
Parágrafo Único - "7.c.3 - Para os lotes relacionados no subitem 18.b desta norma, será permitida a construção de subsolos nos afastamentos frontais, laterais e de fundos, respeitadas as faixas de servidão estabelecidas naquele mesmo subitem."
Art. 2° - Ficam mantidos para os lotes de que trata o Parágrafo Único do artigo anterior os parâmetros referentes a uso, gabarito e taxas de ocupação e construção, constantes das normas NGB 143/93.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1995 p. 1, col. 1