DECRETO Nº 16.702 DE 23 DE agosto DE 1995
Altera dispositivos do Decreto nº 16.403 de 23 de abril de 1995, que institui o Prêmio Brasília "Manoel Bomfim" e dá outras providências.
Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, Inciso XXVI , da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido ao Art. 2º o § 1º, com a seguinte redação, renumerando o atual parágrafo único para § 2º:
"Art. 2º.............................................
§ 1º - Para efeito da determinação do valor do Prêmio Brasilia "Manoel Bomfim" de que trata o "caput" deste artigo, o Governador do Distrito Federal fixará um valor nunca inferior ao valor pago ao Prêmio no ano anterior.
§ 2º - ...............................................
Art. 2º Fica acrescido ao Art. 3º o § 4º, com a seguinte redação:
"Art. 3º - ...........................................
§ 4º - O autor premiado será membro nato da Comissão Julgadora do ano subsequente à premiação."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 23 de agosto de 1995.
107º da República e 36º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1995 p. 2, col. 1