DECRETO N° 16.701, DE 23 DE AGOSTO DE 1995
(prorrogado pelo(a) Decreto 17222 de 18/03/1996)
Cria Grupo Executivo de Trabalho com a competência de elaborar o Código de Posturas do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica criado o Grupo Executivo de Trabalho com a competência de elaborar o Código de Posturas do Distrito Federal.
Art. 2° - Ficam designados para compor o Grupo Executivo de trabalho os seguintes membros na qualidade de representantes dos órgãos que menciona:
I - PAULO LUIZ PEREIRA - Matrícula no 24.618-2 representante da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais;
II - SÉRGIO ULISSES SILVA JATOBÁ - Matrícula n°33.511-8 representante do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA-DF;
III - DULCE BLANCO BARROSO - Matrícula n° 27.083-0 representante do Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico - SCE;
IV - DAVI HÉLIO DA FONSECA - Matrícula n° 21.572-4 representante do Departamento de Fiscalização de Saúde;
V - MONICA VERAS GOMES - Matrícula n° 85.097-7 representante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF;
VI - JOSÉ AUGUSTO ESTEVES AMARAL - Matrícula n° 44.413-8 representante do Gabinete da Vice-Governadora do DF;
VII - GILSON GONÇALVES DE MEDEIROS - Matricula n° 27.380-5 representante dos Servidores integrantes da carreira Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal - SINDAFIS/DF;
VIII - ROGÉRIO MARINHO LEITE CHAVES - Matrícula n° 38.572-7 representante da 3° Subprocuradoria do DF;
IX - EDSON CHAVES DA SILVA - Matrícula no 30.092-6 representante da 5° Subprocuradoria do DF;
X - ELIANE RANGEL SILVEIRA - Matrícula n° 45.294-7 representante da 3° Subprocuradoria do DF;
Parágrafo único - O Grupo Executivo de Trabalho será presidido pelo representante da Subsecretária de Coordena cão das Administrações Regionais, que terá o prazo de 180 (cento e oitenta)dias para apresentar os trabalhos.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 1995
107° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1995 p. 1, col. 2