DECRETO N° 16.698 , DE 21 DE agosto DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 190.000.296/95,
Art. 1° Fica aberto à Secretária de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de saldos de aplicação financeira dos recursos do Convenio n° 007/94, firmado entre a Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal e a Fundação de Apoio á Pesquisa do Distrito Federal, na forma do Anexo I.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 1995.
107° da Republica e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 22/08/1995 p. 1, col. 2