DECRETO N° 16.697 DE 21 DE agosto DE 1995.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que consta do Processo n° 073.004.921/88-2,
Art. 1° Fica constituída Comissão de Tomada de Contas Especial, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta ) dias, os fatos constantes do processo em tela. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 16942 de 16/11/1995)
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior sera composta dos seguintes servidores , sob a presidência do primeiro:
I - ESDRAS ALVES ROCHA QUEIROZ, representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, matricula n° 19.045-4:
II - MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO, representante da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal, matricula n° 25.887-3;
III - JOSÉ FABIO XAVIER DE MENDONCA, representante da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, matricula n° 94.725-3.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 1995.
107° da Republica e 36° de Brasília.
Retificado no DODF de 23/08/1995, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 22/08/1995 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 23/08/1995 p. 1, col. 2