DECRETO N° 16. 696 de 18 de agosto de 1995.
DELEGA COMPETÊNCIA AO COMANDANTE GERAL DA PMDF PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos: I - XXI - XXIII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e em vista do constante no Processo n° 054.000.151/95,
Art. 1° - Fica delegada ao Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, competência para celebrar convênio com a União - EMFA, através do Hospital das Forças Armadas (HFA), visando a prestação de serviços de assistência hospitalar, médica, odontológica, cirúrgica, ambulatória!, clínica, laboratorial, de internação ou acompanhamento, global, dos policiais militares e seus beneficiários legais.
Art. 2° - O convênio a ser celebrado com a União - EMFA, através do Hospital das Forças Armadas deverá atender a todos os requisitos legais e técnicos que regem a administração pública.
Art. 3° - Fica o Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal autorizado a praticar todos os demais atos administrativos (estabelecimento de cláusulas, termos aditivos, alterações, ajustes, prorrogação ou redução de prazos, renovação ou rescisão e outros) necessários ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando homologados todos os atos já praticados e os que vierem a ser, em função do referido convênio.
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 18 de agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1995 p. 1, col. 1