DECRETO N° 16.694 , DE 17 DE agosto DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 38.739,00 (trinta e oito mil, setecentos e trinta e nove reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 061.007.446/95,
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 38.739,00 (trinta e oito mil, setecentos e trinta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos lermos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. pelo excesso de arrecadação proveniente do Convenio n° 92003-5. celebrado com a Câmara dos Deputados.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo primeiro, a receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, n de agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1995 p. 3, col. 1