DECRETO Nº16.688, DE 16 DE agosto DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.822,00 (cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe cxonfere o art 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº031.000.351/95.
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos crédito suplementar, no valor de R$ 5.822.00 (cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°. inciso II da Lei n" 4 320, de 17 de março de 1964. pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 004/95, firmado entre a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF e o Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR. na forma do Anexo I.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Oçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
]Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5" Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, is de agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1995 p. 3, col. 1