DECRETO N° 16.686 DE 16 DE agosto DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 30.641,00 (trinta mil, seiscentos e quarenta e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal , combinado com o art. 7° inciso I alineá ''e'' da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela lei, n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo 190.000.295/95
Art. 1° Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia crédito suplementar, no valor de RS 30.641,00 (trinta mil, seiscentos e quarenta e um reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior proveniente do Convenio n° 105/94, firmado entre a Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 16 de agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1995 p. 2, col. 2