DECRETO Nº 1925, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.020,00 (hum milhão e vinte mil cruzeiros) e cria Projetos orçamentários nas Unidades que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º., item II da Lei 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4 320,de 17de março de 1964,
Art. 1º. - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.020.000,00 (hum milhão e vinte mil cruzeiros) na dotação orçamentaria que especifica, as seguintes Unidades Orçamentarias:
REGIÃO ADMINISTRATIVA - II GAMA
4.1.3.0- Equipamentos e Instalações............................ 297.000,00
REGIÃO ADMINISTRATEA -III - TAGUATINGA
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ...............................316.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA - V SOBRADINHO
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações............................. 407.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., item III da Lei 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria de Educação e Cultura:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal - Fundação Educacional do Distrito Federal
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade SEC/2.031-Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal, Programa 08 - Educação e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4º. - Ficam criados nas Regiões Administrativas do Gama, de Taguatinga e de Sobradinho, os Projetos abaixo especificado, que serão financiados com o crédito de que trata o art. 1º.:
SUBPROGRAMA 01 - Administração
RA/1.095 - Formação de Patrulhas Mecanizadas das Cidades Satélites ................297.000,00
RA/1.096 - Formação de Patrulhas Mecanizadas das Cidades Satélites................. 316.000,00
RA/1.097 - Formação de Patrulhas Mecanizadas das Cidades Satélites...................... 407.000,00
Art. 5º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de dezembro de 1971
83º da República e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1971 p. 2, col. 3