DECRETO N°16.680 DE 14 DE agosto DE 1995.
institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal e da cutras providências
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governadora, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100. incisos VII X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e:
- Considerando a necessidade de dotar o governo do Distrito Federal de instrumentos técnicos dinâmicos e permanentes, capazes de subsidiar políticas públicas, pianos e projetos visando ao desenvolvimento sustentável do Distrito Federal.
- Considerando a necessidade de assegurar que o acesso, o uso e a apropriação do território do Distrito Federal sejam realizados de modo ordenado e equilibrado:
- Considerando a necessidade de desencadear uma ação integrada de planejamento governamental visando a implementação de ações relativas ao desenvolvimento sócio-econômico, a proteção ao meio ambiente e ao uso adequado dos recursos naturais existentes no DF.
Art. 1° - Fica instituída, pelo prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data deste decreto, a Comissão Coordenadora, para a elaboração do Zoneamento Ecologico-Econômico do Distrito Federal.
Art. 2° - A Comissão Coordenadora terá a seguinte composição:
I - Secretario de Meio ambiente Ciência e Tecnologia (presidente);
II - Secretario de Governo do Governo;
III - Secretario de Agricultura;
IV - Secretario de Fazenda e Planejamento;
V - Secretario de Indústria e Comércio;
VIII - Secretário dos Transportes;
IX - Procurador Geral do Distrito Federal;
X - Chefe da Assessória Especial do Governador.
XI - Um representante de Organizações não-Governamentais Ambientalistas do Distrito Federa
XII - Um representante do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal
XIII - Um representante do Setor empresarial do Distrito Federal
XIV - Um representante dos Trabalhadores do Distrito Federal
XV - Um represetante do Corpo Docente da Universidade de Brasília:
Art. 3° - Fica criado Grupo de Trabalho a ser presídido pelo representante da Secretaria de Meio Ambiente. Ciência e Tecnologia do Distrito Federal-SEMATEC e composto por representantes indicados pelos titulares das Secretarias integrantes da Comissão de Coordenação, bem como por representantes do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal -IEMA Jardim Botânico, Companhia de Aguá de Esgoto de Brasília – CAESB. Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAX. Insinuo de Planejamento Territorial Urbano do distrito Federal - IPDF. Fundação Zoobotanica do Distrito Federal - FZDF. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER. Departamento de Estradas e Rodagens – DER. Instituto de Ciência e Tecnologia - ICT. Fundação de Apoio s a Pesquisa - FAP. dois representantes .das Organizações não Governamentais - ONGs e um representante da Universidade de Brasília - UnB. com a atribuição de. no prazo de 18 (dezoito) messes. elaborar o Zoneamento Ecologíco-Econômico do Distríto Federal.
Parágrafo Único - O Grupo de Trabalho poderá convocar representantes de 'órgãos das Administrações direta e indireta do Governo do Distrito Federal para prestarem informações indispensáveis a elaboração do Macrozoneamento Socio-Económico e Ecológico, e convidar como colaboradores, representante:- de outras instituições de pesquisa ou do Governo Federal.
Art. 4° - A Comissão Coordenadora, através do Grupo de Trabalho, realizara seminários com o objetivo de acolher contribuições de pesquisadores e técnicos e de submeter a apreciação da sociedade o andamento dos trabalhos executados.
Art. 5° -O Grupo de Trabalho apresentara no prazo de 6 (seis) meses, as Macro diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal a Comissão Coordenadora, que as submetera ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal.
Art. 6° - Este Decreto Entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília 14 de agosto de 1995.
108° da Republica 36° de Brasília.
(*)Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF Nº 157, de 14-8-95, págs. 3 e 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1995 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 22/03/1996 p. 2361, col. 1