DECRETO N° 16.676 DE 11 DE agosto DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.006.264/95,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação decorrente de recurso do Convenio n° 5231/92, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC.
Art. 3° Em função do disposto no art. 1° a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes no Anexo I.
Art. 4° A unidade interessada procederá ao ajuste no final do exercício, no valor da efetivá e correspondente arrecadação.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1995 p. 2, col. 1