DECRETO N° 16.673 DE 10 DE AGOSTO DE 1995.
Cria Comissão Especial para Definição das Diretrizes de Projetos e Formas de Viabilização Operacional das novas Pontes do Lago Sul e Lago Norte.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferimos artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24 da Lei n°353, de 18 de novembro de 1992,
Art. 1° - Fica instituída Comissão Especial como objetivo de estudar e definir diretrizes para elaboração dos projetos executivos e procedimentos de viabilização das novas pontes a serem previstas no Lago Sul e Lago Norte.
Art. 2° - A Comissão Especial sera formada por representantes a serem indicados pelos órgãos seguintes:
Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, coordenador dos trabalhos;
Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
Secretaria da Fazenda e Planejamento;
Departamento de Transito do Distrito Federal - DETRAN;
Administração Regional do Lago Sul - RA XVI;
Administração Regional do Lago Norte - RA XVIII;
Administração Regional de Brasília - RAI;
02 (dois) Conselheiros do Orçamento Participativo de cada uma das RA's I, XVI e XVIII.
Art. 3° - Serão convidados a participar dos trabalhos, como consultores da Comissão, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal - CREA - DF e o Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento do Distrito Federal - IAB-DF.
Art. 4° - A Comissão Especial devera apresentar, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação deste Decreto, o relatório final dos trabalhos, conforme disposto no Art. 10.
Art. 5° - Na definição das diretrizes de projeto, a Comissão Especial devera observar as conclusões e recomendações constantes do Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, elaborados para a 3° Ponte do Lago Sul.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de agosto de 1995.
107° da Republica e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 11/08/1995 p. 2, col. 1