DECRETO N°16.670 DE 03 DE agosto DE 1995.
Institui a Coordenação das Áreas Econômicas, no âmbito do Governo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando:
a necessidade de estimular o desenvolvimento econômico do Distrito Federal, com a implantação de novas empresas e a ampliação das já existentes, como forma de incrementar a oferta de postos de trabalho e a geração de venda;
a necessidade de tornar disponíveis áreas para a implantação e ampliação de empresas;
a complexidade das tarefas pertinentes à disposição das áreas econômicas e a multiplicidade de órgãos e entidades que interferem no processo dessa disposição;
as incumbências atribuídas à Secretaria de Indústria e Comércio, pelo artigo 40, da Resolução n° 099, de 29 de outubro de 1993, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal; e, ainda,
a recomendação contida no relatório elaborado pela Comissão Especial, criada pelo Decreto n° 16.325, de 20 de fevereiro de 1995, incumbida de estudar e propor o Plano Diretor de Áreas Econômicas do Distrito Federal;
Art. 1° - Fica instituída a Coordenação das Áreas Econômicas, integrada pelas Secretarias de Indústria e Comércio, de Obras, do Meio Ambiente, Ciência e . Tecnologia, pelos Institutos de Ecologia e Meio Ambiente do DF-DEMA, de Planejamento Territorial e Urbano do DF-IPDF, pela Companhia Imobiliária de Brasília-TERRACAP e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, com a finalidade de articular as ações intragovernamentais para o estudo, desenvolvimento, implantação e disposição de áreas econômicas do Distrito Federal.
Art. 2° - Ao Secretário de Indústria e Comércio caberá implantar e presidir o regime de Coordenação de que trata este Decreto, podendo, para tanto, propor medidas e sugerir atos a serem baixados pelo Governador do Distrito Federal, objetivando sua implementação.
Art. 3° - O regime de coordenação será exercido em caráter sistêmico, junto aos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, sem prejuízo da subordinação hierárquica a que estiverem organicamente subordinados.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 04/08/1995 p. 2, col. 1