DECRETO N°16.669 DE 03 DE agosto DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 113.001.620/95 e 113.001.621/95,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Transportes – Entidades Supervisionadas, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 560.000.00 (quinhentos e sessenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°. inciso III. da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 04/08/1995 p. 1, col. 1