DECRETO N°16.668 DE 03 DE agosto DE 1995.
DELEGA COMPETÊNCIA AO COMANDANTE GERAL DA PMDF PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL . no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos XXI-XXIII e XXVI. do artigo 100. da Lei Orgânica do Distrito Federal e em vista do constante no Processo n° 054 000.992/94.
Art. 1° - Fica delegada ao Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal competência para em nome do Distrito Federal, celebrar convênios com os Governos Estaduais, através de suas respectivas Corporações Policiais Militares, visando a prestação mútua e reciproca de assistência medico-odontológica-hospitalar e laboratorial global aos policiais militares. seus dependentes legais e pensionistas militares residentes, em curso, a disposição ou em trânsito nas respectivas Unidades da Federação.
Art. 2° - Os convênios a serem celebrados e que sejam do interesse do Distrito Federal, deverão atender a todos os requisitos técnicos e legais que regem a administração .pública.
Art. 3° - Fica o Comandante Geral da Policia Militar do Distrito Federal autorizado a praticar todos os demais atos administrativos (estabelecimento de cláusulas: termos aditivos: alterações: ajustes: prorrogação de prazos: rescisões e outros), necessários ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília. DF. 03 de agosto de 1995.
107° da Republica e 36° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 04/08/1995 p. 1, col. 1