DECRETO N° 1921 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II da Lei n°. 5641 de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo 31.464/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado os termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3 2.1.4 - Instruções do Distrito Federal
- Fundação Educacional do Distrito Federal
An. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Àtividade SEA/2.024 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01-Administração, Subprograma 01- Administração e será deduzido da Atividade SEA/2.031- Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal, Programa 08-Educação e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de dezembro de 1971
83° da República e 12° de Brasília.
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1971 p. 5, col. 4