DECRETO Nº 16.664 DE 1° DE AGOSTO DE 1995(*)
Abre crédito suplementar, no valor de RS 2.279,00 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 7°, inciso I, alínea "e", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.002.361/95,
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Planejamento Territórial e Urbano do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.279,00 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art 4° Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 1º de Agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
(*} Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF nº 2148, de 2-8-95.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 02/08/1995 p. 13, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1995 p. 1, col. 1