DECRETO N° 16.662 , DE 01 DE agosto DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.233,00 (seis mil, duzentos e trinta e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 062.000.343/95,
Art. 1° Fica aberto, em favor do Instituto de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 6.233,00 (seis mil, duzentos e trinta e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II. da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 071/94, celebrado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 02/08/1995 p. 13, col. 1